MEC divulga a nota do Enem 2012

Candidatos podem consultar nota individualmente pela internet. Inscrições para o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) começam dia 7.

 

O Ministério da Educação divulgou nesta sexta-feira (28) o resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2012. As notas já podem ser consultadas no site do Enem. Para ver o resultado, o candidato precisa inserir seu CPF ou número de inscrição, além da senha cadastrada no sistema.
Mais de 4 milhões de estudantes realizaram as provas do Enem 2012 em todo o país. No ano passado, mais de um milhão de candidatos usaram a nota para concorrer a uma vaga noSistema de Seleção Unificada (Sisu), que vai oferecer, em 2013, 129.279 vagas no ensino superior em 3.751 cursos de 101 instituições. Por enquanto, o sistema está disponível apenas para consulta. Nele, o candidato pode pesquisar as vagas oferecidas pelas instituições. As inscrições terão início no dia 7 de janeiro.

Também foi divulgado o guia do participante, um manual que vai ajudar o candidato a entender a nota obtida no exame.

Alguns candidatos tiveram acesso antecipado à nota do Enem na tarde da quinta-feira (27). Segundo a assessoria de imprensa do Ministério da Educação, durante uma janela de entre 20 e 30 minutos, o sistema ficou aberto à consulta individual enquanto os técnicos do MEC faziam o processo de homologação do sistema. De acordo com a assessoria, "alguns alunos", com seu número de inscrição e senha, conseguiram ver apenas a sua nota da prova de redação.

Um internauta relatou ao VC no G1 que, ao inserir seus dados pessoais e senha nos campos específicos no site de resultados do Enem, conseguiu ter acesso à sua nota na prova de redação por volta das 14h30 desta quinta. O estudante de 18 anos de Fortaleza afirmou ao G1que um colega de classe de sua irmã avisou aos amigos pelo Facebook que havia conseguido acessar sua nota da redação pelo site.

Isso ocorreu, de acordo com o ministério, enquanto as notas da edição de 2012 eram carregadas no sistema.

Sisu
Somente poderá se inscrever no processo seletivo do Sisu referente à primeira edição de 2013 o estudante que tenha participado da edição do Enem e que, cumulativamente, tenha obtido nota acima de zero na prova de redação, conforme disposto na Portaria MEC nº 391, de 7 de fevereiro de 2002.

O estudante poderá se inscrever no processo seletivo do Sisu em até duas opções de vaga. Ao se inscrever no processo seletivo do Sisu, o estudante deverá especificar em ordem de preferência, as suas opções de vaga em instituição, local de oferta, curso, turno.
VEJA O CALENDÁRIO DO SISU 2013
28 de dezembro de 2012
Divulgação das notas individuais do Enem 2012
7 a 11 de janeiro de 2013
Período de inscrições do Sisu
14 de janeiro de 2013
Primeira chamada do Sisu
18, 21 e 22 de janeiro de 2013
Matrícula da primeira chamada do Sisu
28 de janeiro de 2013
Segunda chamada do Sisu
1º, 4 e 5 de fevereiro de 2013
Matrícula da segunda chamada do Sisu
 Lei das cotas
O candidato também deverá especificar a modalidade de concorrência. Ele poderá concorrer às vagas reservadas pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, a chamada "Lei das cotas". Pela lei, as instituições federais de ensino superior devem reservar pelo menos 12,5% das vagas de cada curso e turno para estudantes que fizeram todo o ensino médio em escolas públicas. Deste percentual, metade das vagas é para estudantes com renda família de até 1,5 salário mínimo. E ainda há um percentual para estudantes autodeclarados pretos, pardos ou indígenas.

É importante observada a regulamentação em vigor; às vagas destinadas às demais políticas de ações afirmativas eventualmente adotadas pela instituição no Termo de Adesão ao Sisu; ou às vagas destinadas à ampla concorrência.

O Sisu disponibilizará a nota de corte para cada instituição, local de oferta, curso, turno e modalidade de concorrência, a qual será atualizada periodicamente conforme o processamento das inscrições efetuadas. Não haverá cobrança de taxa de inscrição às vagas ofertadas pelo Sisu.
O processo seletivo do Sisu referente à primeira edição de 2013 será constituído de duas chamadas sucessivas. A primeira chamada será em 14 de janeiro de 2013, e a segunda, em 28 de janeiro de 2013.

O estudante poderá consultar o resultado das chamadas no site do Sisu na internet e nas instituições para as quais efetuou sua inscrição. No caso de notas idênticas, o desempate entre os estudantes será efetuado em observância à seguinte ordem de critérios: nota obtida na redação; nota obtida na prova de linguagens, códigos e suas tecnologias; nota obtida na prova de matemática e suas tecnologias; nota obtida na prova de ciências da natureza e suas tecnologias; nota obtida na prova de ciências humanas e suas tecnologias.

As matrículas nas instituições participantes do Sisu serão nos dias 18, 21 e 22 de janeiro de 2013 no caso da primeira chamada, e dias 1º, 4 e 5 de fevereiro de 2013 para a segunda chamada.

O lançamento da ocupação das vagas no sisu pelas instituições participantes será de 18 a 25 de janeiro no caso da primeira chamada e de 1º a 8 de fevereiro para a segunda chamada.
Para participar da lista de espera, o estudante deverá manifestar seu interesse por meio do portal do Sisu do dia 28 de janeiro a 8 de fevereiro de 2013. O estudante somente poderá manifestar interesse na lista de espera para o curso correspondente à sua primeira opção.

O Sisu é o sistema do MEC pelo qual estudantes que fizeram o Enem podem concorrer a vagas em dezenas de instituições públicas de ensino superior. De acordo com o MEC, mais de 90% das vagas nas universidades federais para 2013 serão ofertadas por meio dele. Todo o processo, com exceção da matrícula dos candidatos selecionados, é feito exclusivamente pela internet.

As instituições públicas de ensino superior, que participam do Sisu, ofertam vagas em seus cursos duas vezes ao ano, no início de cada semestre letivo, aos candidatos mais bem classificados no Enem.

Do G1, em São Paulo

Unknown sexta-feira, 28 de dezembro de 2012
COMISSÃO ESPECIAL ACATA RECOMENDAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA SOBRE O PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO TUTELAR 2013=2016


A Comissão Especial do Processo de Escolha do Conselho Tutelar de Açailândia,MA-CONTUA., mandato extraordinário junho 2013-janeiro 2016, reuniu na tarde desta quarta-feira,26-12, analisando a recomendação do Promotor de Justiça Gleudson Malheiros Guimarães, para retificar a data do final do mandato extraordinário do CONTUA a ser eleito em 21 de abril de 2013, e que tomará posse, iniciando imediatamente seu trabalho, no dia 06 de junho de 2013.

A Comissão Especial, instituida pelo COMUCAA-Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia-MA., organiza e conduz o processo de escolha do CONTUA 2013-2016.

A recomendação da 4ª PJAçai é a de que se altere essa data de 10 de janeiro de 2016, conforme consta da regulamentação do processo de escolha (Edital COMUCAA n.º 03-2012 e Resolução COMUCAA n.º 010-2012),  para  o dia 09 de janeiro de 2016, de modo a não coincidircom a data da primeira posse nacional dos Conselhos Tutelares, prevista para dia 10 de janeiro de 2016 (a primeira eleição nacional unificada acontecerá no primeiro domingo de outubro de 2015, conforme a Lei Federal n.º 12.696-2012, sancionada em julho pela Presidenta Dilma Roussef).

A Comissão Especial emitiu Parecer pelo acatamento à recomendação da 4ª PJAçai, submetendo-o, no entanto, a aprovação do Plenário do Conselho, que se reune extraordinariamente na manhã desta quinta-feira, 27-12, às 0830 horas, na sede do COMUCAA, Rua Marly Sarney, n.º 1.112, Centro.

Participaram da reunião da Comissão Especial, as Conselheiras Municipais Cleane Rodrigues da Silva e Fabiana Gonçalves Santos, e o Conselheiro Johnatan Gomes, além das observadoras, Maria do Socorro Alves da Silva, do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a Conselheira Tutelar Veronice Pereira Carvalho.

Eduardo Hirata

Unknown
COMUCAA: FINAL DE ANO SEM ÁGUA, TELEFONE, INTERNET, PESSOAL...

Com duas ações de grande amplitude em pleno andamento - o processo de escolha do Conselho Tutelar mandato extraordinário junho 2013 a janeiro 2016, e o Edital do FIA-OMUCOMUCAA-Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia-MA., passa por imensas dificuldades: em meados do mês teve internet e telefone cortados,e agora, a água cortada pela CAEMA.

A ironia é que o município de Açailândia conquistou, dias 29 de novembro em Brasilia, e dia 10 de dezembro, em São Luís-MA., o "Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2009-2012 Amazônia", e uma das condições para tal conquista, é a de manter em condições decentes e dignas de funcionamento os Conselhos, Municipal dos Direitos da CRiança e do Adolescente, e Tutelar.

O Prefeito Ildemar Gonçalves dos Santos e o Vice-Prefeito Antonio Erismar de Castro estiveram nas solenidades do UNICEF em Brasilia e São Luis, respectivamente.

Além dos cortes de água, do telefone e da internet, o decreto do recesso, de 10 de dezembro, também atingiu em cheio o C0MUCAA, pois tem, pelo menos até dia 31 de dezembro, cinco (05) servidores(as) efetivos, que não mais trabalham, a exceção de dois(as), eventualmente, para "deixar em dia" o Conselho, para "entrega à nova administração",em janeiro. Essa entrega acontecerá com muitas "pendencias", entre arquivos desorganizados, falta de ou relatórios incompletos, patrimônio desatualizado, etc.

Lamentável, triste, vergonhoso para Açailândia, pois o COMUCAA é(era) tido como referência em todo o Estado do Maranhão, apontado como modelo e exemplo de "bom funcionamento", inclusive em relação ao FIA., que também termina o ano com problemas.

Unknown
Salário mínimo será de R$ 678 em 2013, anuncia governo

Reajuste de 9% foi anunciado nesta segunda pela ministra Gleisi Hoffmann. Governo também informou que participação nos lucros terá isenção de IR.

O Palácio do Planalto anunciou nesta segunda-feira (24) que o valor do salário mínimo em 2013 será de R$ 678, o que representa um reajuste de 9% em relação aos atuais R$ 622.

O anúncio foi feito pela ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffman, após reunião com a presidente Dilma Rousseff no Palácio do Planalto.

O valor do salário mínimo é calculado com base no percentual de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do ano retrasado mais a reposição da inflação do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Em 2011, a variação do PIB foi de 2,73%, e a inflação de 2012 medida pelo INPC, de 6,1%.
O Orçamento de 2013 - ainda não aprovado pelo Congresso - previa alta do mínimo para R$ 674,96. A proposta original do governo era de aumento de R$ 622 para R$ 670,95, mas o cálculo da inflação foi reajustado, e isso elevou o valor.

A ministra também informou que a presidente assinou uma medida provisória que isenta de imposto de renda o valor que os trabalhadores recebem referente à participação nos lucros e resultados (PLR) das empresas. A isenção é para valores de até R$ 6 mil.

O decreto com o valor do novo mínimo e a medida provisória sobre a PLR serão publicados na edição da próxima quarta (26) do "Diário Oficial da União", informou o Planalto.

"Na verdade, é um bom anúncio de Natal para o trabalhador, né? Reconhecendo o esforço que todos os trabalhadores fizeram e o resultado que o país teve neste ano. As medidas vão ser publicadas no 'Diário' de quarta-feira. Mas a presidenta fez muita questão que isso fosse divulgado hoje", afirmou a ministra Gleisi Hoffmann.

Do G1, em Brasília

Unknown segunda-feira, 24 de dezembro de 2012
Prefeito eleito de São Francisco do Brejão, Magnaldo, anuncia os primeiros nomes do futuro secretariado

Ao invés de convocações políticas, gestor dá prioridade a qualificação técnica

São Francisco do Brejão – O prefeito eleito, e agora diplomado, de São Francisco do Brejão, Magnaldo Fernandes, divulga os primeiros nomes do secretariado. Magnaldo, que exerce o terceiro mandato consecutivo como vereador, sai do legislativo para ser o chefe do executivo municipal.

Darei as oportunidades e as condições necessárias para que cada auxiliar possa desenvolver um grande trabalho e ajudar a fazer uma excelente administração, por isso estou zelando pelo critério técnico, mas queremos vê resultados”, frisou Magnaldo.

EDUCAÇÃO
Professor Josué Oliveira, que atua na rede municipal de ensino há vários anos será o responsável pela titularidade da pasta. Josué, inclusive, já exerceu a gestão da segunda maior escola do município, a escola Raimundo de Moraes Barros.

SAÚDE
Alenice Maria, funcionária efetiva da rede de ensino estadual e funcionária efetiva do sistema federal de saúde comandará a secretaria de Saúde do município. Alenice será nomeada pela terceira vez como chefe da pasta. Foi secretária de Saúde na primeira gestão Franciscano e comandou-a na gestão Alex. Alenice Maria é esposa do vice-prefeito eleito Zé Doia.

CULTURA
Humberto Guimarães de Abreu, popularmente conhecido por Professor Joãozinho, terá por atribuição comandar a secretaria municipal de Cultura, que passará a ser Secretaria no governo Magnaldo. Professor Joãozinho é educador da rede de ensino do município, além de ser um dos expoentes da cultura e pintura em telas.

INFRAESTRUTRA (OBRAS)
Aldaíres Alves Galvão, conhecido por Zé Balinha, será o secretário de Infraestrutura. Zé Balinha é agropecuarista, operador de máquinas pesadas e um exímio conhecedor da matéria. Evangélico e uma extraordinária pessoa.

AGRICULTURA
Aldivan do João Freitas, com formação técnica em Agricultura, pela escola técnica de Araguatins (TO). Proprietário de uma serralheria e ex-funcionário do município será o titular da secretaria de Agricultura.

ASSISTÊNCIA SOCIAL
Edinalva Brandão Gonçalves, diretora geral do Laticínio Vale do São Francisco, filha do ex-vice-prefeito Antonio Baiano, e esposa do prefeito eleito Magnaldo será a secretária de Assistência Social. Edinalva, a primeira-dama do município, cuidará das políticas sociais do Brejão.

COMUNICAÇÃO
A Comunicação governamental será exercida pelo radialista, diretor e redator-chefe do Jornal A Hora e blogueiro Carlos Ferreira, juntamente com o também radialista Ismael Cruz. Carlos Ferreira assumirá a titularidade e Ismael Cruz será o adjunto da Assessoria de Comunicação Social do governo Magnaldo.

[Assessoria]



Unknown sábado, 22 de dezembro de 2012
Nova lei seca põe fim à brecha do bafômetro, mas depende de tribunais

Para especialistas ouvidos pelo G1, mudança sancionada ficou 'subjetiva'. Mais provas serão aceitas contra motorista; multa sobe para R$ 1.915. 

As novas regras que endurecem a lei seca e começam a vigorar nesta sexta-feira (21) devem acabar com a brecha usada por muitos motoristas para fugir de punição. Segundo especialistas, recusar o bafômetro não vai mais impedir o processo criminal, mas há críticas à "subjetividade" do texto.

Para advogados, a lei aumenta o poder da autoridade policial de dizer quem está embriagado e, para defensores da tolerência zero ao volante, a norma transfere aos tribunais a tarefa de interpretar cada caso, dando margem para que motoristas alcoolizados escapem da Justiça.

O que muda
A mudança no Código Brasileiro de Trânsito sancionada sem vetos nesta quinta-feira (20)pela presidente Dilma Rousseff possibilita que vídeos, relatos, testemunhas e outras provas sejam considerados válidos contra os motoristas embriagados. Além disso, aumenta a punição administrativa, de R$ 957,70 para R$ 1.915,40. Esse valor é dobrado caso o motorista seja reincidente em um ano.
O QUE MUDA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO
Art. 306 - Parte principal foi alterada:
ANTES
DEPOIS
Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência
Conduzir veículo automotor com capacidade
psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra
substância psicoativa que determine dependência
Novas formas de comprovação:
1 - concentração igual ou acima de 6 dg/L de álcool no sangue ou de 0,3 mg/L no ar alveolar (medido por bafômetro)
2 - sinais que indiquem, segundo o Contran, alteração da capacidade psicomotora
3 - imagem, vídeo, testemunhas e outras provas lícitas
Pena continua igual: detenção, de seis meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo
Art. 165 - Pena administrativa: Infração gravíssima - 7 pontos na carteira
Multa: R$ R$ 957,70 e suspensão do direito de dirigir por 1 ano
R$ 1.915,40 e suspensão do direito de dirigir por 1 ano
Medida administrativa:retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento da habilitação
Recolhimento da habilitação
e retenção do veículo
--
Se houver reincidência em até 1 ano, a multa é o dobro
Art. 262. destino do veículo apreendido
O recolhimento ao depósito e manutenção
ocorrerá por serviço público
Art. 276. penaliza concentração de álcool no sangue e também no ar alveolar
Órgão do Poder Executivo federal disciplina margens de tolerância
O Contran disciplina margens de tolerância
quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição
Art. 277. acidentes e blitz
Todo condutor sob suspeita será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame
O condutor poderá ser
submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro exame para verificar a suspeita de álcool ou outra substância psicoativa, que ainda serão regulamentadas pelo Contran
A lei seca havia sido esvaziada depois que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o bafômetro e o exame de sangue eram obrigatórios para comprovar o crime. Motoristas começaram a recusar os exames valendo-se de um direito constitucional: ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. O condutor era multado, perdia a carteira e tinha o veículo apreendido, mas não respondia a processo.
Isso acontecia porque a lei previa como conduta proibida dirigir com mais de 6 dg/L (decigramas por litro) de álcool no sangue. Agora, passa a ser crime “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”. Com isso, o limite de álcool passou a ser uma das formas de se comprovar a embriaguez, e não mais um requisito de punição.
Críticas
Para o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), autor de um projeto que previa tolerância zero aos motoristas, as mudanças são como "enxugar gelo". "A lei poderia ter sido mais ousada, porque nós estamos diante de uma epidemia. São mais de 40 mil mortes por ano."
O maior problema, no entanto, segundo o senador, está na subjetividade da nova lei. “Eu acho que ficou muito subjetivo. Os agentes vão fotografar, vão filmar. Mas como o juiz vai interpretar essa prova? O bafômetro é a única ferramenta eficaz de comprovar”, defende. "Nós teremos problemas na interpretação disso [pelos tribunais]."

“Eu acho que a lei traz inovações e mudanças que faziam parte da proposta de nossa autoria aprovada no Senado. O vídeo, imagem, testemunho para inibir esse consórcio perverso que é a embriaguez e a direção no trânsito”, afirma Ferraço. “Mas estou aguardando para ver na prática esta forma tão subjetiva que a lei incorporou de comprovar a embriaguez”, afirma.

O advogado constitucionalista Pedro Serrano também avalia que as novas regras possuem conceitos subjetivos que podem abrir espaço para contestações no Supremo Tribunal Federal (STF).

“No direito penal, o crime tem que ser previsto usando palavras precisas, e não palavras abertas. É muito vago falar em 'afetar a capacidade psicomotora'. Isso acaba jogando na autoridade policial o poder de definir, e não na lei. Cabe à lei definir qual é a conduta proibida, e não à autoridade policial”, afirma. “Do contrário, fere o Estado de Direito.”

"Qualquer pessoa que sofrer esse tipo de constrangimento pode levantar essa questão. É um princípio constitucional", completa.

Elogios
Já para o juiz criminal de São Paulo Fábio Munhoz Soares, um dos que devem julgar casos envolvendo pessoas embriagadas ao volante, a mudança "é um avanço”.

“Agora basta qualquer tipo de prova que demonstre que você está embriagado. Não adianta recusar o bafômetro. A lei acabou com aquela situação do sujeito que sai cambaleando e não tem como comprovar que estava bêbado. Ele é encaminhado para a delegacia para o perito para fazer o exame clínico”, diz.

Para o magistrado, o policial tem papel relevante. "Sempre foi desse jeito. O policial sempre foi ouvido, ele é uma testemunha muito importante", afirma.

O promotor Marcelo Barone também elogia a alteração. Segundo o integrante do Ministério Público, a forma anterior da lei impedia que os motoristas alcoolizados fossem denunciados. “Digamos que não era uma brecha, era uma avenida inteira. Eu mesmo cheguei a deixar de oferecer denúncia. Agora vão aumentar os flagrantes, prisões, denúncias. A pessoa vai sentir alguma consequência no ato”, avalia.

Mas o juiz ressalva que, "para que seja processado criminalmente e condenado, é necessário que fique demonstrado que o indivíduo teve a capacidade alterada". "Do contrário, não há como ser condenada", afirma.

Penas
O aumento da multa aos motoristas não é consenso entre os especialistas, mas, sobre a punição na esfera penal, ele avaliam que o Congresso perdeu a oportunidade de aumentar as penas em caso de condenação.

“Essas multas muito pesadas são só para dizer que é mais severo, mas tem muito pouca eficácia”, avalia o juiz Munhoz Soares. "Mas matar bêbado no trânsito devia ser uma causa de aumento de pena. É esse o tipo de crime que nos deixa mais perplexos. Se quer realmente prender, tem que colocar uma pena alta, mais de quatro anos."

Para o promotor, a pena deveria ter sido aumentada, porque hoje geralmente é convertida em serviços à comunidade. “Por que nos Estados Unidos funciona? Porque lá é preso, aqui não. Mas isso implica em aumentar o número de pessoas presas. Tem que construir presídios, não interessa para o governo”, diz.

Já Dirceu Rodrigues Alves Jr, da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), acredita que a única solução é a tolerância zero de álcool no trânsito. “Essa legislação realmente facilita o diagnóstico. O bafômetro passa a ser usado como fator de negativa do álcool, ou seja, o motorista vai soprar para provar que não ingeriu álcool. Mas tudo fica alterado com a bebida, atenção, concentração, raciocínio, respostas, reflexos, visão, audição. Teria que proibir totalmente”, afirma.

Rosanne D'AgostinoDo G1, em São Paulo

Unknown sexta-feira, 21 de dezembro de 2012
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