O plenário do CEDCA-MA/Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão, reuniu ordinariamente
durante toda a quinta-feira, 25/07/2013, em sala de reuniões da Vice-Governadoria
do Estado, no Palácio Henrique de La Rocque, em São Luís.
Entre muitos assuntos, o CEDCA-MA, na
assembléia conduzida pela mesa diretora (Conselheiras Maria Ribeiro da
Conceição, Presidenta, representante do CDMP/Centro de Defesa Padre Marco
Passerini; Anailde Serra, Vice-Presidenta, da FUNAC/Fundação de Assistência à
Criança e ao Adolescente,do governo estadual; Lidia Vasconcelos, do Instituto
Formação):
1 – a aprovação dos pareceres dos relatórios
das visitas realizadas no primeiro semestre, nas unidades de atendimento, na
ilha e em Imperatriz, de medidas socioeducativas de custódia/internação
provisória, semi-liberdade e internação, de responsabilidade da FUNAC. As
unidades de semi-liberdade Centro de Juventude Nova Jerusalém, masculino, da capital,
e Centro de Juventude Cidadã, masculino, de Imperatriz, tiveram registro
provisório por 90-noventa dias, devendo cumprirem itens pendentes indicados
pelos relatórios. Mas os Centros de Juventude Semear, masculino-feminino,
de Imperatriz, e Canãa, masculino, de São Luis, qu atendem nos
regimes de custódia/internação provisória, além Alto da Esperança, masculino,
também em São Luís, que atende a medida de internação, tiveram indeferidos os
pedidos de registro.
Os relatórios e pareceres foram apresentados
pelas Conselheiras Maria Betânia Silva Magalhães, do CRESS/Conselho Regional de
Serviço Social, e Nelma Pereira da Silva, da SMDH/Sociedade Maranhense de
Direitos Humanos.
( Pela “Lei do SINASE/Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo”, lei federal nº 12.594/2012 , cabe aos Conselhos
Estaduais a concessão do registro para funcionamento de unidades de atendimento
socioeducativo privativo de liberdade – semiliberdade, custódia/internação
provisória, internação).
Nesta pauta, lembrou-se que no dia 24 de julho
completou um ano da interdição judicial do CJE/Centro de Juventude Esperança,
de internação masculina, de São José do Ribamar.
Os adolescentes sentenciados pela justiça
agora cumprem medidas de internação no Centro de Juventude Alto da Esperança,
“misturados”com adolescentes de semi-liberdade;
2º - a aprovação de remanejamento de
recursos, do FEDCA/ Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente,
para projetos ora em execução pelas entidades Agência Matraca, Akoni e
CDMP;
3º - a constituição do GT/Grupo de Trabalho de
Acompanhamento de Conselhos Municipais e Tutelares, com as Conselheiras
Ana Amélia Braga, da Secretaria de Estado de Saúde; Elisangela
Cardoso, da PAMEN/Pastoral do Menor; Gerusa Silva, da SEDHIC/Secretaria de
Estado de Direitos Humanos e Cidadania, e Selma Iara Durans, da
Secretaria de Estado de Educação; os Jânio Rocha Alves Teles,
da Sociedade Esportiva Real Brasil, do município de Chapadinha, e Eduardo
Hirata, do CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen
Bascaran, do município de Açailândia;
4º - a escolha da representação do CEDCA-MA
junto ao “Comitê Metropolitano do Programa Mais Educação”, com as Conselheiras
Elisângela Cardoso e Gerusa Dias.
A Conselheira Maria Betânia Silva Magalhães colocou sobre assuntos do Enfrentamento à
Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, com previsão de
atualização do Plano Estadual e realização de um seminário estadual, e
sobre Justiça Juvenil Restaurativa, com um seminário nos dias 07 a 09 de
agosto, pela Escola Superior de Magistratura do Maranhão.
A Conselheira Ana Amélia Braga relatou sobre seminário internacional sobre
saúde da juventude, previsto para dias 15 a 18 de agosto, em São Luís.
A Conselheira Anailde Serra tratou de vídeo-conferência, pela
UNIVIMA/Universidade Virtual do Maranhão, através de seus polos regionais, e
promovida pela FUNAC, tendo como tema “Atendimento de Medidas
Socioeducativas pelos CREAS/Centros de Referência Especializados de
Assistência Social”, das 0800 às 1700 horas, no dia 02 de agosto,
sexta-feira, de encontro de articulação, no dia 16 de agosto.
A Conselheira Presidenta Maria Ribeiro da
Conceição disse do “Encontro
Nacional de Articulação dos Conselhos Estaduais”, que acontecerá dos dias
14 a 16 de agosto, em Brasília-DF, onde participará com a Conselheira
Anailde Serra. E também da audiência pública sobre o“Acordo de Solução
Amistoso”, no caso dos meninos emasculados, previsto para dia 07 de
agosto, 1400 horas, no Plenarinho da ALEMA/Assembléia Legislativa do Maranhão,
pela Comissão de Direitos Humanos, presidida pela deputada Eliziane Gama.
Prevista na pauta da assembléia, uma reunião
vespertina com o Vice-Governador Washington Oliveira não aconteceu, sobre
“condições de manutenção e funcionamento do CEDCA-MA”: a atual sede
, na Rua da Palma, n.º 19, Centro Histórico, está comprometido em sua
segurança, habiltalidade e salubridade; não conta com recursos humanos
(assessoria técnica-administrativa, tampouco equipamentos, recursos materiais,
de comunicação, de transporte, etc). O CEDCA-MA vem buscando junto a SEDHIC,
secretaria a qual é vinculada administrativa e orçamentáriamente, mas em vão.
Também tentou junto à governadora, e nada.
A SEDHIC oferece dependências, na própria
secretaria, mas o Conselho já decidiu não aceitar, pois o local não é salubre,
entre outros motivos.
No último item da pauta da assembléia
ordinária do CEDCA-MA, referente ao mês julho 2013, a “Mesa Redonda:
Ato Infracional e Medidas Socioeducativas”, apresentada pela Conselheira
Nelma Pereira da Silva.
Ela enfatizou o atual quadro do (des)
atendimento socioeducativo no Brasil, apresentando dados e estabelecendo
comparações, e sobre os “movimentos” em andamento no país, em relação à
“redução da maioridade penal”, e a “responsabilidade progressiva”,
iniciativa da SEDH-PR/Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República para discussão/aprovação pelo CONANDA/Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente, que deverá se manifestar neste próximo 30 de
julho, após pedido de vistas por um Conselheiro.
Destacou ainda a “Moção de Repúdio”
do Fórum Nacional DCA, emitida no último dia 22 de julho, contra a
redução da maoridade penal e contra a responsabilidade progressiva, e
qualquer tentativa de retrocesso na garantia de DCA/ Direitos de Crianças e
Adolescentes.
A “responsabilidade progressiva” é
uma aberração, parecida com a proposta do governador de São Paulo, Geraldo
Alckmin, tramitando no Congresso, aumentando o tempo de internação
de três para cinco anos. A “responsabilidade progressiva” fala em oito
anos de internação, como contraponto à não-redução da maioridade penal...
A Conselheira Nelma Pereira da Silva destacou que não dá para defender e promover
mudanças como as que se pedem (praticamente 90% da população
brasileira, e 62% dos-as juizes-as maranhenses são a favor da redução da idade
penal...), sem implementar concretamente o ECA/Estatuto da Criança e
do Adolescente, lei federal, n.º 8.069/90, que completou 23 anos em 13 de julho
passado.
Entre outros argumentos, o ECA responsabiliza
sim adolescentes em conflito com a lei, e é preciso acabar com o mito que o ECA
é um “atrapalho”, como disse a poucos dias o secretário de segurança
pública do Estado, Aloisio Mendes.
Após a apresentação da Conselheira
Nelma Pereira da Silva, e sob condução da Conselheira Presidenta
Maria Ribeiro da Conceição, várias falas de Conselheiros(as) estaduais, e
de convidados(as) à “Mesa Redonda”, entre eles/elas:
. o Defensor Público Murilo
Guazzelle, que relatou sobre as atividades da Defensoria Pública
pertinentes ao assunto, destacando uma ação de interdição da DAÍ-Delegacia do
Adolescente Infrator, e a necesidade de um movimento estadual contra a redução
da maioridade penal, além de enfatizar as prerrogativas e o papel dos Conselhos
Tutelares;
. Carlos Sergio Sousa Araújo,
representante da ACECTMA/Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros
Tutelares do Maranhão; os conselheiros tutelares Valmir Mendes/ CT Vila
Luizão-São Luís, Moises da Silva Bezerra/CT Cidade Operária-São Luís, e a
conselheira tutelar Amélia Araújo da Silva, de Paço do Lumiar, que colocaram em
pauta sobretudo denúncia/representação ao MPE/Ministério Público Estadual
contra a FUNAC e sua Presidente, por impediram a visita/fiscalização de quinze
(15) conselheiros(as) tutelares, dos diversos CTs da ilha-capital, ao CJE, no
dia anterior (24/07);
. Eliezer Lima da Silva, Capitão PM,
que relatou sobre as atividades do PROERD (que em evento nacional recente
em Brasília também adere ao movimento nacional contra a redução da idade
penal) e do GEAP, programas da Polícia Militar do Maranhão junto às escolas;
. Ivanilde Ferreira, representante da
Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar, destacando a
importância da prevenção e de políticas públicas e ações sociais voltadas
á primeira infância, à educação infantil.
. o Conselheiro Estadual Eduardo Hirata, discordou dos(as) conselheiros(as) tutelares
sobre a colocação na pauta da “Mesa Redonda” do
entrevero com a direção da FUNAC e o CJE, enfatizando que o tema focava o “não
è redução à maioridade penal e o repúdio á proposta da ‘responsabilidade
progressiva’, e o que fazer, que encaminhamentos o SGD/Sistema de Garantia de
Direitos de Crianças e Adolescentes tomar, e urgentemente, pois
“estão andando no Congresso e sabe-se lá no que podem dar...( o mesmo Congresso
que permite uma figura como Marcos Feliciano presidindo uma Comissão de
Direitos Humanos é capaz de coisas muito piores...) . Lembrou que no
dia 05 de junho passado, em Brasilia-DF., o CONANDA e o
CONJUVE/Conselho Nacional de Juventude, lançaram um movimento contra a redução
da idade penal, envolvendo sobretudo os milhares de Conselhos, Conselheiros(as)
Estaduais, Distrital e Municipais, e ainda os Tutelares.
. a Conselheira Presidenta Maria
Ribeiro da Conceição disse da intenção da “Mesa Redonda” e
do convite formulado a várias instituições: destacar a importância da escola,
da educação pública, na mobilização pelos Direitos. Ressaltou que o CEDCA-MA
também vem buscando fortalecer os Conselhos Municipais e Tutelares, e anunciou
que o programa “Escola de Conselhos”, da SEDH-PR para execução da
UFMA/Universidade Federal do Maranhão logo estará sendo desenvolvido, e há um
plano da SEDHIC para formação de Conselheiros(as) Municipais e Tutelares. E
que o importante no momento é a articulação e a mobilização do SGD, contra a
redução da maioridade penal, a responsabilidade progressiva e pelo
atendimento das medidas socioeducativas conforme o SINASE, e respeitando
o ECA.
(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA
Açailândia)
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