Por
si só ela não representa solução para os casos de crimes cometidos por menores
de 18 anos.
A polêmica em torno da redução da
maioridade penal ganha fôlego cada vez que é noticiado um assassinato bárbaro
cometido por menores, matando pacíficos cidadãos, estudantes ou crianças
desamparadas. O assombro é maior quando estes fatos ocorrem em locais que no
dia a dia não representam perigo em potencial, escolas, shoppings ou
residências.
Amainado o trauma dos primeiros dias e
alterada as manchetes na imprensa, a discussão se recolhe aos ambientes
jurídicos ou legislativos, onde a questão é há muito debatida. Projetos
propondo a maioridade penal aos 16 anos, se aprovados hoje no Congresso
Nacional correriam, no entanto, o risco de não serem sancionados pela
presidenta Dilma.
O ministro da Justiça, José Eduardo
Cardoso, faz parte da linha de juristas que enxerga a questão da maioridade
como cláusula pétrea – e portanto, inalterável – e disse recentemente em
entrevista à imprensa que mesmo que existisse a possibilidade de redução da
idade penal, o Estado estaria prestando um grande serviço ao crime organizado.
Dito assim de forma nua e crua e
partindo da boca do ministro da Justiça do país é surpreendente para qualquer
cidadão ouvir a constatação dele de que “para sobreviver no cárcere
-verdadeiras escolas de criminalidade - é preciso entrar no crime organizado”.
Sua opinião, que certamente é a oficial
do governo, é a de que boa parte da violência no Brasil, tem a ver com essas
organizações que comandam o crime de dentro dos presídios e que criar condições
para que um jovem vá para esses locais, independentemente do delito cometido, é
favorecer o crescimento dessas organizações e, portanto, a criminalidade.
A redução da maioridade penal não é
tendência do movimento internacional, ao contrário do que é veiculado pela
grande mídia. A pesquisa Crime Trends (Tendências do Crime), da Organização das
Nações Unidas, revela que são minoria os países que definem o menor de 18 anos
como adulto passível de ser penalizado criminalmente.
Segundo a Unicef , de 53 países, 42
deles, o equivalente a 79% adotam a maioridade penal aos 18 anos ou mais,
acompanhando recomendações internacionais que sugerem a existência de um
sistema de justiça especializado para julgar, processar e responsabilizar
autores de delitos abaixo dos 18 anos.
Mas não podemos fechar os olhos diante
do grande número de mortes violentas cometidas por menores e do escárnio de
suas declarações para a polícia e para a imprensa afirmando entre outros
absurdos que o Caje pra eles é hotel 5 estrelas; que saem de lá na hora
que bem entenderem; ou que vão tirar umas férias de 3 anos sem ter que
trabalhar para comer.
Diante disso, o que fazer? Não quero
tratar aqui da defesa da tese simplória da redução da maioridade penal como
solução dos problemas. Claro que não. É necessário investir na prevenção antes
que o menor se transforme num delinqüente com frieza suficiente para matar
outro ser humano durante um assalto para roubar um tênis, uma bicicleta, um
carro, mesmo após já ter conseguido seu objetivo.
Faz-se urgente um debate mais plural
considerando os pontos de vista econômico, social e jurídico para se chegar a
uma nova postura em relação ao tratamento do menor assassino. Se com 16 ou 17
anos ele mata friamente, não pode ser deixado livre, e ao mesmo tempo não deve
ser privado da liberdade num mesmo estabelecimento com crianças de 14 anos que
cometeram apenas pequenas infrações nem nas mesmas alas de presídios com
bandidos pós graduados em criminalidade.
Ai se criariam as condições para que se
repita no Caje o que o ministro da Justiça afirmou acontecer nos presídios,
bandidos de alto escalão explorando presidiários que, para sobreviver, se
aperfeiçoam no crime como forma de defesa pessoal.
Muitos menores são instrumentos de
bandidos adultos, esses, sim, infelizmente, irrecuperáveis. Está na hora de
focarmos também em penas mais severas para aqueles que usam os menores para
cometer crimes hediondos. Para reduzir a sensação de impunidade, o
aperfeiçoamento da legislação deveria dobrar ou triplicar a pena do adulto que
joga no jovem menor a responsabilidade por um delito que ele provocou.
A legislação deve prever também a
responsabilização dos gestores da máquina pública quando não se esforçarem para
a criação, manutenção e ampliação de locais para abrigar estes menores, já que
muitos retornam as ruas por falta de vagas, ou pela facilidade de escapar.
Uma conclusão é pacífica: nenhum crime
deve ser tratado com atenuação, independente se o infrator é menor ou qualquer
que seja o apelo. O menor de idade apesar de não ter a mentalidade
completamente formada consegue entender o que é um roubo com violência, um
assassinato, um crime hediondo.
Cabe então ao Estado repreender,
educar, dar acompanhamento psicológico, punir com mais severidade até sua
recuperação total. Uma vez privado da liberdade, deve possuir um local especializado
para detenção de menores, onde receberá educação formal e capacitação
profissional de nível médio, até completarem sua pena, que não deve terminar ao
atingir a maioridade, mas sim ser a pena comum para todos aqueles que
praticaram o mesmo tipo de crime.
Crime é um atentado ao bom desenvolvimento e à harmonia da
sociedade de uma forma geral. Dependendo dele, apenas um único é capaz de
desestabilizar o bem estar de uma Nação, gerando uma gama de sentimentos
negativos, extremamente danosos à coesão social. Não podemos nos preocupar com
eles apenas quando as manchetes nos entristecem. Essa discussão sobre o fim da
impunidade do menor é pra já.
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